PORTARIAS DE 17 DE MARÇO DE 2019
| Data de publicação | 20 Março 2019 |
| Páginas | 21-21 |
| Data | 17 Março 2019 |
| Órgão | Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Secretaria de Radiodifusão,Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização |
| Seção | DO1 |
PORTARIAS DE 17 DE MARÇO DE 2019
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do Processo |
Entidade |
Serviço |
Município |
UF |
Sanção |
Valor (R$) |
Enquadramento Legal |
Portaria |
Embasamento da Portaria de Multa |
53900.012220/2016 |
Associação Comunitária Para O Desenvolvimento De Pindorama |
RADCOM |
Pindorama |
SP |
Multa |
935,06 |
Art. 11 c/c art. 21, IV, da Lei 9.612/98. |
Portaria DECEF n° 388 de 17/03/2019 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
53900.011618/2016 |
Associação De Radiodifusão Comunitária De Taiúva - ARCT |
RADCOM |
Taiúva |
SP |
Multa |
1.870,13 |
Art. 11 e art. 21, IV da Lei n. 9.612/98, c/c art. 40, IV do Decreto nº 2.615/98. |
Portaria DECEF n° 393 de 17/03/2019 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
53900.012099/2016 |
Comunidade São Sebastião De Amparo Social |
RADCOM |
São Sebastião do Caí |
RS |
Multa |
1.870,13 |
Art. 11 c/c art. 21, IV, da Lei 9.612/98. |
Portaria DECEF n° 398 de 17/03/2019 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
53900.011765/2016 |
Associação De Cultura De Brasília De Minas |
RADCOM |
Brasília de Minas |
MG |
Multa |
935,06 |
Art. 11 c/c art. 21, IV, da Lei 9.612/98. |
Portaria DECEF n° 399 de 17/03/2019 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
53900.011476/2016 |
ASCOCAVE - Associação Comunitária De Comunicação De Cana Verde |
RADCOM |
Cana Verde |
MG |
Multa |
935,06 |
Art. 11 e art. 21, IV da Lei n. 9.612/98, c/c art. 40, VI do Decreto nº 2.615/98. |
Portaria DECEF n° 408 de 17/03/2019 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
53900.012244/2016 |
Associação Comunitária E Cultural Do Município De Nova Veneza |
RADCOM |
Nova Veneza |
SC |
Multa |
935,06 |
Portaria DECEF n° 410 de 17/03/2019 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
|
53900.007195/2016 |
Ação Social São Francisco De Assis - ASFA |
RADCOM |
Palhoça |
SC |
Multa |
935,06 |
Art. 11 c/c art. 21, IV, da Lei 9.612/98. |
Portaria DECEF n° 432 de 17/03/2019 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
53900.007607/2016 |
Associação Comunitária Barra Do Ribeiro |
RADCOM |
Barra do Ribeiro |
RS |
Multa |
935,06 |
Art. 11 c/c art. 21, IV, da Lei 9.612/98. |
Portaria DECEF n° 450 de 17/03/2019 |
Portaria MC n° 112/2013 ... |
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