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Portarias. 2. Portaria nº 16.298 -2022 - Designa a Comissão Permanente de Licitação - CPL - DOE

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Vincent
Data de publicação20 Abril 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO

PORTARIA Nº 16.298, DE 12 DE ABRIL DE 2022

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, nomeado pelo Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.772, de 5 de abril de 2022 (Suplemento), no uso da atribuição que lhe confere o art. 111 do Decreto nº 9.690, de 6 de julho de 2020, o § 3º do art. 3º c/c o art. 4º da Lei nº 8.125, de 18 de junho de 1976, e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0319, de 08 de abril de 2022/SSP, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás (DOE) nº 23.776, de 11 de abril de 2022, e tendo em vista o Processo SEI nº 201900002009256, e

Considerando a necessidade de obediência irrestrita aos princípios da Administração Pública elencados no artigo 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quais sejam da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e ainda aos princípios da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos correlatos;

Considerando a criação do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás - FREAP/PM em decorrência da edição da Lei Estadual nº 18.282, de 20 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 8.410, de 16 de julho de 2015, o qual impõe a obrigatoriedade de designação dos membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL), pelo Comandante-Geral da PMGO e Presidente do Conselho Gestor do FREAP/PM;

Considerando o disposto no art. 6º, inciso XVI c/c art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição da República...

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