PORTARIAS DE 24 DE JANEIRO DE 2019

Data de publicação01 Fevereiro 2019
Data24 Janeiro 2019
Páginas43-43
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Justiça,Departamento de Migrações
SeçãoDO1

PORTARIAS DE 24 DE JANEIRO DE 2019

A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria Interministerial nº 11, de 03 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de maio de 2018: resolve:

Nº 31- Reconhecer e Certificar ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos no Brasil, nos termos do Art. 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta...

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