PORTARIAS DE 25 DE MARÇO DE 2022
| Data de publicação | 29 Março 2022 |
| Data | 25 Março 2022 |
| Páginas | 11-11 |
| Órgão | Ministério das Comunicações,Secretaria de Radiodifusão,Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização |
| Seção | DO1 |
PORTARIAS DE 25 DE MARÇO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015, e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do Processo |
Entidade |
Serviço |
Município |
UF |
Sanção |
Valor (R$) |
Enquadramento Legal |
Portaria |
Embasamento da Portaria de Multa |
53900.052268/2015 |
Associação e Movimento Comunitário Rádio Lajedo FM |
RADCOM |
Lajedo |
PE |
Multa e Advertência |
1.202,23 |
Art. 40, XII, XV e XXIX, do Decreto nº 2.615/98. |
Portaria DEIRF n° 4646 de 25/03/2022 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
53900.053306/2015 |
Associação Comunitária Cultural de Tocantins |
RADCOM |
Tocantins |
MG |
Multa |
1.982,50 |
Art. 40, VII e XXIX, do Decreto nº 2.615/98. |
Portaria DEIRF n° 4651 de 25/03/2022 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 562/2011 |
53900.051819/2015 |
Associação Movimento Comunitário com Rádio Local - Panorama FM |
RADCOM |
Custódia |
PE |
Multa e Advertência |
534,32 |
Art. 40, VII e XII, do Decreto nº 2.615/98. |
Portaria DEIRF n° 4657 de 25/03/2022 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
53900.050485/2015 |
Obras Sociais Dom Bosco |
RADCOM |
Irapuã |
SP |
Multa e Advertência |
456,93 |
Art. 40, VII e XII, do Decreto nº 2.615/98. |
Portaria DEIRF n° 4659 de 25/03/2022 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 562/2011 |
53900.061... |
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