PORTARIAS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
| Data de publicação | 03 Março 2021 |
| Data | 26 Fevereiro 2021 |
| Páginas | 8-8 |
| Órgão | Ministério das Comunicações,Secretaria de Radiodifusão,Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização |
| Seção | DO1 |
PORTARIAS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015, e/ou n° 562, de 22 de dezembro de 2011 e/ou n° 353, de 19 de janeiro de 2018 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa ou suspensão/cassação que, por este ato, fica convertida em multa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
N° do Processo |
Entidade |
Serviço |
Município |
UF |
Sanção |
Valor (R$) |
Enquadramento Legal |
Portaria |
Embasamento da Portaria de Multa |
53000.003500/2012 |
Centro De Atendimento Comunitário São Jorge - Ceacom |
RADCOM |
Curitiba |
PR |
Multa |
3.447,78 |
Art. 40, I, VIII, XII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98 |
Portaria DECEF n° 1822 de 26/02/2021 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 562/2011 Portaria MC n° 858/2008 |
53900.007413/2014 |
Associação Comunitária E Solidária De Comunicação Social Sepé Tiaraju |
RADCOM |
São Sepé |
RS |
Multa |
1.370,79 |
Art. 40, V e XXIX, do Decreto n° 2.615/98 |
Portaria DECEF n° 1838 de 26/02/2021 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 562/2011 |
53900.007060/2014 |
Rede Família De Comunicação Ltda |
RTV |
Campinas |
SP |
Multa |
1.427,91 |
Art. 31, do Decreto nº 5.371/05 |
Portaria DECEF n° 1844 de 26/02/2021 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 562/2011 |
53900.020654/2014 |
Fundação Nagib Haickel |
FME |
Timon |
MA |
Multa |
2.827,26 |
Art. 62, da Lei n° 4.117/62, e art. 3º da Portaria Interministerial nº 651/99 c/c... |
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