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PORTARIAS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

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Vincent
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Data de publicação05 Dezembro 2022
Data29 Novembro 2022
Páginas2-2
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Secretaria Executiva,Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Rio de Janeiro
SeçãoDO1

PORTARIAS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, e

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013;

CONSIDERANDO o atendimento as exigências normativas e observando parecer favorável da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA-RJ; resolve:

Nº 406 - Art. 1º - ATUALIZAR a habilitação da Médica Veterinária WILMARA RAMPINELLI REUTER GREGG, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de EQUÍDEOS, nos Municípios de Araruama e Cachoeiras de Macacu, situados no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor. Considerando ainda o contido no processo eletrônico nº 21044.003355/2022-38 (SEI).

Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 323, de 12 de julho de 2016, publicada no Boletim de Pessoal nº 20, de 20/07/2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor 07 (sete) dias após a data da sua publicação.

Nº 407 - Art. 1º - ATUALIZAR a habilitação do Médico Veterinário...

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