PORTARIAS DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
| Data de publicação | 17 Dezembro 2020 |
| Páginas | 85-85 |
| Data | 03 Dezembro 2020 |
| Órgão | Ministério das Comunicações,Secretaria de Radiodifusão,Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização |
| Seção | DO1 |
PORTARIAS DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n° 562, de 22 de dezembro de 2011 e/ou n° 858, de 18 de dezembro de 2008, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência e/ou sanção de suspensão, que por este ato fica convertida em multa.
Art. 2º Anular a Portaria nº 1989/2019/SEI-MCTIC, de 11 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 4 de outubro de 2019, do processo nº 53900.005864/2014.
N° do Processo |
Entidade |
Serviço |
Município |
UF |
Sanção |
Valor (R$) |
Enquadramento Legal |
Portaria |
Embasamento da Portaria de Multa |
53900.005864/2014 |
Rádio 900 De Paty Do Alferes Ltda |
FM |
Botelhos |
MG |
Multa |
2.878,67 |
Portaria DECEF n° 153 de 03/12/2020 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 562/2011 |
|
53900.037157/2016 |
S/A Rádio Guarani |
OM |
Belo Horizonte |
MG |
Multa |
11.220,77 |
Portaria DECEF n° 296 de 03/12/2020 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
|
53000.031458/2013 |
Sul De Minas Fm Sociedade Civil Ltda |
FM |
Caldas |
MG |
Multa |
3.927,27 |
Portaria DECEF n° 306 de 03/12/2020 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 |
|
53900.047957/2015 |
Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Pompéia |
RADCOM |
Pompéia |
SP |
Multa |
456,93 |
Art. 40, VII, do Decreto n° 2.615/98. |
Portaria DECEF n° 367 de 03/12/2020 |
Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 562/2011 |
53900.047178/2015 |
Associação Comunitária Amigos De Paulo Faria |
RADCOM |
Paulo Faria |
SP |
Multa |
913,86 |
Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. |
Portaria DECEF n° 371 de 03/12/2020 |
... |
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