PORTARIAS DE 5 DE JULHO DE 2018

Data de publicação10 Julho 2018
Data05 Julho 2018
Páginas76-76
ÓrgãoMinistério da Justiça,Secretaria Nacional de Justiça,Departamento de Migrações
SeçãoDO1

PORTARIAS DE 5 DE JULHO DE 2018

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência delegada pela Portaria Interministerial nº 11, de 03 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de maio de 2018: resolve:

Nº 147 - RECONHECER E CERTIFICAR aos portugueses abaixo relacionados a igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos:

BERNARDO JORGE GARCIA PERLOIRO - V852346-R, natural de Portugal, nascido em 02 de dezembro de 1971, filho de Jorge Manuel Garcia da Fonseca Perloiro e de Ana Maria Lucas Garcia da Fonseca Peloiro, residente no Estado de São Paulo (Processo...

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