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PORTARIAS DE 6 DE JUNHO DE 2018

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Vincent
Data de publicação11 Junho 2018
Data06 Junho 2018
Páginas29-29
ÓrgãoMinistério da Justiça,Secretaria Nacional de Justiça,Departamento de Migrações
SeçãoDO1

PORTARIAS DE 6 DE JUNHO DE 2018

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência delegada pela Portaria Interministerial nº 11, de 03 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de maio de 2018: resolve:

Nº 113 - RECONHECER E CERTIFICAR ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos no Brasil, nos termos do Art. 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

ANDRE FILIPE DOS RAMOS MARTINS BRAZ - G123551-N, natural de Portugal, nascido em 22 de fevereiro de 1981, filho de José Antonio Rodrigues Martins Braz e de Elisabete dos Santos dos Ramos Martins Braz, residente no Estado de Pernambuco (Processo nº 08400.003658/2018-18).

Nº 114 - RECONHECER E CERTIFICAR aos portugueses abaixo relacionados a igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos dos artigos 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a...

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