PORTARIAS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019

Páginas43-43
Data07 Fevereiro 2019
Data de publicação19 Fevereiro 2019
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Justiça,Departamento de Migrações
SeçãoDO1

PORTARIAS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019

A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria Interministerial nº 11, de 03 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de maio de 2018: resolve:

Nº 54 - Reconhecer e Certificar ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos no Brasil, nos termos do Art. 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

PAULO ILIDIO TRINDADE BAPTISTA - V413682-L, natural de Portugal...

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