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Portarias. Extrato da Portaria n.º 410-2020 - 201800007079350 - Absolvição

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Vincent
Data de publicação22 Julho 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO

Extrato da Portaria n.º 410/2020 - PC O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência que lhe fora delegada pelo Art. 1º, da Portaria n.º 0053/2019/SSP, lavrada pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, datada de 18 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial n.º 22.976, de 21 de janeiro de 2019, e considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar n.º 184/2018 (201800007079350), de procedimento sumário, em especial, o julgamento proferido, com fulcro no Art. 312, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, RESOLVE: I - ABSOLVER, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, aqui aplicado por analogia, o Agente Auxiliar Policial JOSÉ SOARES DA SILVA da infração disciplinar prevista no art. 303 inciso XXX, da Lei estadual n.º 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, a qual lhe fora imputada por meio...

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