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Portarias. Extrato da Portaria n.º 099-2020 - 201900007027687 - Absolvição

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Vincent
Data de publicação18 Fevereiro 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO

Extrato da Portaria n.º 099/2020 - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência que lhe fora delegada pelo Art. 1º, da Portaria n.º 0053/2019/SSP, lavrada pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, datada de 18 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial n.º 22.976, de 21 de janeiro de 2019, e considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar n.º 164/2018 (201900007027687), de procedimento sumário, em especial, o julgamento proferido, com fulcro no Art. 312, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, RESOLVE: I - ABSOLVER o Agente de Polícia da 1ª Classe NEUDIVALDO SILVA FEITOSA, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, aqui aplicado por analogia, da transgressão disciplinar prevista no art. 304, inciso XVIII, da Lei estadual n.º 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que lhe...

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