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Portarias. Extrato da Portaria n.º 391-2020 - 201900007055080 - Absolvição

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Vincent
Data de publicação15 Julho 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO

Extrato da Portaria n.º 391/2020 - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência que lhe fora delegada pelo Art. 1º, da Portaria n.º 0053/2019/SSP, lavrada pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, datada de 18 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial n.º 22.976, de 21 de janeiro de 2019, e considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar n.º 177/2018 (201900007055080), de procedimento sumário, em especial, o julgamento proferido, com fulcro no Art. 312, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, RESOLVE: I - ABSOLVER, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, aqui aplicado por analogia, o Agente de Polícia da 2ª Classe WILSON COSTA NETO das infrações disciplinares previstas no art. 304 incisos XVIII e XXI, da Lei estadual n.º 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, as quais lhe foram imputadas...

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