Portarias. Extrato da Portaria n.º 609-2020 - 202000007048799 - Homologação

Data de publicação16 Outubro 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO

Extrato da Portaria nº 609/2020 - PC - O Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso das atribuições previstas no artigo 19, inciso XI, da Lei estadual nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, com fulcro no artigo 41, §4º, da Constituição Federal, bem como na Seção VI, do capítulo I, da Lei estadual n 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e no Decreto nº 8.940, de 17 de abril de 2017, que regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público civil em estágio probatório na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo; CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI nº 202000007048799, especialmente os Pareceres Conclusivos da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho remetido a este Gabinete por meio do Memorando n.º 78/2020 (evento n.º 000015140648), datado de 03 de setembro de 2020, RESOLVE: Art. 1º HOMOLOGAR, nos termos do art. 23,...

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