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Portarias. Extrato da Portaria nº 412-2021- Cria o Grupo de Investigação de Desaparecidos - GID - 202100007054133

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Vincent
Data de publicação19 Julho 2021
SectionPODER EXECUTIVO

Processo SEI nº 202100007054133. Extrato da Portaria n.º 412/2021 - DGPC - Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Goiás, o Grupo de Investigação de Desaparecidos - GID. O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas previstas nos artigos 17 e 19, inciso X, da Lei estadual n.º 16.901 de 26 de janeiro de 2010, e Considerando o disposto no art. 144, §4º, da Constituição Federal e no art. 123, caput, da Constituição do Estado de Goiás, sobre a atribuição da Polícia Civil para apuração de infrações penais, exceto as militares e as de competência da União; Considerando a vigência da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e alterou a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Considerando que a investigação de desaparecimento de pessoas deverá ser realizada pela Polícia Civil, quando as circunstâncias que permearem o evento sugerirem a ocorrência de algum fato delituoso; Considerando a conveniência da criação de uma unidade policial especializada tão somente na apuração de desaparecimento de pessoas, visando à reunião de servidores capacitados para as especificidades deste tipo de investigação e à padronização do protocolo de atendimento aos seus familiares; e Considerando o princípio da eficiência administrativa e a necessidade de se conferir agilidade na localização de pessoas desaparecidas, de atender ao interesse público e de aprimorar os trabalhos de polícia judiciária nesta seara, RESOLVE: Art. 1º Criar o Grupo de Investigação de Desaparecidos-GID, unidade de polícia judiciária especializada, subordinada hierarquicamente à Superintendência de Polícia Judiciária-SPJ/DGPC. Art. 2º Estabelecer que compete ao GID a apuração de desaparecimento de pessoas, quando as circunstâncias apresentadas...

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