Portarias. Portaria 049 e 050
| Data de publicação | 15 Setembro 2020 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
Portaria 049/2020 - SECOM
O Secretário de Estado de Comunicação no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 51 da Lei Estadual 17.928/2012 e no artigo 67, da Lei Federal nº 8.666/1993.
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar a servidora Juliana Magalhães Ribeiro Machado, CPF 055.426.805-18, Superintendente de Mídias Digitais e Publicidade da Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM), como gestora dos Contratos nº 006, 007 e 008/2020, que têm como objeto a prestação de serviços de publicidade, por intermédio de agência de propaganda compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição, junto a públicos de interesse, de campanhas publicitárias de utilidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus (Sars-COV-2), causadora da doença denominada COVID-19; firmado com as empresas AGENCIA MULTIFACE DE PROPAGANDA LTDA., CNPJ 37.363.371/0001-48; LOGOS PROPAGANDA LTDA., CNPJ 37.269.412/0001-31; BOX COMUNICAÇÃO EIRELI. - ME, CNPJ 15.519.472/0001-22, e demais termos aditivos de prorrogação se houver, referentes ao Processo Administrativo nº 202017697000238.
Artigo 2º - Cabe ao gestor do contrato fiscalizar, acompanhar e verificar sua perfeita execução, em todas as fases, até o recebimento do objeto, competindo-lhe, primordialmente, sob pena de responsabilidade:
I - anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, inclusive com a juntada de documentos, em ordem cronológica, necessários ao bom acompanhamento do contrato, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados com estabelecimento de prazo para a solução;
II - transmitir ao contratado instruções e comunicar alterações de prazos, cronogramas de execução e especificações do projeto,...
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