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Portarias. Portaria 062

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Vincent
Data de publicação29 Junho 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO

Portaria 062/2021 - SER

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, artigos 51 e 52 da Lei nº 17.928/12,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas funções, atuarem como gestor e substituto do Termo de Cooperação Técnica para a implantação e a manutenção do Posto de Atendimento ao Trabalhador - UAT/SINE/GO no município de Ipora, com a finalidade de atender às necessidades do Trabalhador/Empregador, em relação ao mercado de trabalho do município e região;

I- ELIANE BORGES DA COSTA SANTOS, CPF nº 397.726.081-20, como Gestora;

II- HAVANA PEREIRA TAVARES, CPF nº 438.871.121-72, como substituta;

Art. 2º. Sem prejuízo das funções que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.666/93 e pela Lei Estadual nº 17.928/12, são atribuições do Gestor ora designado, no que couber:

I - Conhecer detalhadamente as especificações técnicas do(s) objeto(s) do contrato, sanando qualquer dúvida com os demais setores responsáveis da Administração para o fiel cumprimento do ajuste;

II - Manter cópia do contrato e de seus aditivos, se existentes, do edital de licitação, do termo de referência, da proposta apresentada no certame licitatório, juntamente com outros documentos que possam dirimir dúvidas originárias do cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada;

III - Manter o correspondente processo administrativo devidamente organizado, arquivando todos os documentos relevantes relativos à execução do contrato e registrando nos autos os fatos ocorridos a fim de documentá-los;

IV - Acompanhar o prazo de vigência do contrato, manifestando-se por escrito a respeito da necessidade de prorrogação do prazo...

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