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Portarias. Portaria 084-2021 - SEDS

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Maio 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Portaria 084/2021 - SEDS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.592, de 04 de abril de 2012, que estabelece o Compromisso Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica e institui o Comitê Gestor Estadual do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica no Estado de Goiás;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Comitê Gestor Estadual do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica no Estado de Goiás publicado na página 03 do D.O. de 07/11/2014;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.599, de 21 de janeiro de 2020, que aprova o Regulamento Interno da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS, e traz na Seção III do Capítulo IV, Art. 38, Incisos X e XI, como competência da Gerência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social a execução e coordenação dos programas de transferência de renda, cidadania e justiça social e ações que propiciem a emissão de documentação referente ao nome social;

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.063, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica;

CONSIDERANDO que as ações de que trata o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação à Documentação Básica estão vinculadas ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

CONSIDERANDO...

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