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Portarias. Portaria 107/2021 – SEAPA

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Vincent
Data de publicação08 Junho 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO

Portaria 107/2021 - SEAPA

Institui Grupo de Trabalho Estadual do Selo Arte para Produtos Cárneos Artesanais, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e estatutárias,

considerando o disposto no art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro 1950, com redação dada pela Lei Federal nº 13.680, de 14 de junho de 2018, que dispôs sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal;

considerando o disposto no Decreto Federal nº 9.918, de 18 de julho de 2019, que “regulamenta o art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950”;

considerando o disposto na Lei Estadual nº 20.361, de 05 dezembro de 2018, que estabelece normas sanitárias para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás;

considerando o Decreto Estadual nº 9.551, de 12 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei Estadual nº 20.361/2018, que estabelece normas sanitárias para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás, bem como o processo de fiscalização a que alude art. 10-A da Lei federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, regulamentado pelo Decreto federal nº 9.918, de 18 de julho de 2019;

considerando a Instrução Normativa nº 61, de 16 de novembro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), alterada pela Instrução Normativa nº 66/2020, que estabelece, em todo o território nacional, o regulamento para enquadramento dos produtos cárneos e artesanais, necessário à concessão do Selo ARTE;

considerando a necessidade de instituição de um Grupo de Trabalho para assessorar, dirimir dúvidas, estabelecer parâmetros e propor os procedimentos adicionais...

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