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Portarias. Portaria 1101

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Novembro 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO

Portaria 1101/2021 - DETRAN

O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito De Goiás - DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO aparente conflito de normas; e

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 202000025034894.

RESOLVE:

Art. 1° Considerando os efeitos da suspensão da Portaria nº 494/2021-DETRAN, por tempo indeterminado, as empresas que estão credenciadas/cadastradas no segmento de Concessionárias poderão credenciar/cadastrar a título precário como revendedora de veículos, aproveitando o cadastro e a documentação juntada no credenciamento/cadastro ativo no sistema.

§ 1° As taxas de credenciamento anual, certidão de auditoria, inscrição estadual e a CND dos tributos estadual serão devidas normalmente; e

§ 2° As empresas revendedoras de veículos usados que desejam credenciar, deverão apresentar a documentação constante no check-list da Gerência de Credenciamento e Controle, bem como efetuar o pagamento das taxas de auditoria, credenciamento anual, apresentação da inscrição e a CND estadual.

Art. 2° Às Diretorias de Operações, Diretoria Técnica, Diretoria de Atendimento e de...

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