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Portarias. Portaria 1172

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Agosto 2020
SectionPODER EXECUTIVO

Portaria 1172/2020 - DETRAN

O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta do Processo n° 202000025030440 (Processo Administrativo - P.A. nº 127/2020), especialmente o DESPACHO nº 2653/2020 SEI (000014629277) - GEAUD- 05004 da Gerência de Auditoria deste Departamento;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor do permissionário TRINDADE AUTO PLACAS EIRELI CNPJ: 36.485.937/0001-41 com base nos artigos 14 e 17 da Portaria n 12/2020/DETRAN/GO.

Art. 2º - Designar os servidores Samaritana Silva Correia, CPF: 753.945.371-00, Cargo: Assessor A8 - Presidente; Rayza Gomes Rodrigues CPF: 049.276.741-69 - Cargo: Assessor A9 - Vice-Presidente; Omar Sahb Filho, CPF: 690.175.491-49, Cargo: Assessor A7 - Secretário, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo, com rito previsto na Lei Estadual n° 13.800/2001.

Art. 3º - Estabelecer o prazo previsto em lei, para a conclusão do processo de que trata o artigo 1º.

Art. 4º - À Gerência de Auditoria para cumprimento, Diretoria Técnica e Gerência de Credenciamento e Controle para as devidas providências.

Art. 5º - Determinar a publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do...

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