Portarias. Portaria 1211-2020
| Data de publicação | 17 Setembro 2020 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
Portaria 1211/2020 - DETRAN
O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto Estadual nº 8.742, de 1º de setembro de 2016, que aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN e,
Considerando o que consta dos autos do Processo nº 201800025026140, especialmente o Relatório n° 28/2020 - CACV Documento SEI (000014034839), da Comissão de Avaliação de Clonagem de Veículos, para análise e julgamento dos processos de requisições de troca de placas de identificação de veículo automotor, com suspeita de ter sido clonado (dublê) instituída pela Portaria nº 286/2019 - DETRAN, de 11 de abril de 2019, bem como o Despacho nº 34/2020 - CACV Documento SEI (000014034858) da Comissão de Avaliação de Clonagem de Veículos e Despacho Nº 2613/2020 - DIROP Documento SEI (000015103673), da Diretoria de Operações desta Autarquia;
Considerando os preceitos estabelecidos na Resolução nº 670/2017 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e Portaria nº 854/2018 - GP/DO, do Gabinete do Presidente (Processo 201800025053578);
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR a TROCA a placa KEY6033/GO, do veículo HONDA/C100 BIZ MAIS, ano 2002, modelo 2003, cor AZUL, chassi 9C2HA07203R006981, RENAVAM 00799753068, de propriedade da Sra. EDIMAR MARIA CARDOSO, CPF 548.607.171-04
Art. 2º - A troca das placas de identificação do veículo deverá ser precedida de pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, com exceção das multas comprovadamente vinculadas ao veículo clonado.
Art. 3º - DETERMI...
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