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Portarias. Portaria 133-2020 - SIC

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Maio 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO

Portaria 133/2020 - SIC

Instaura sindicância e institui Subcomissão, no âmbito da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - CPPAD, para apurar possíveis irregularidades de que trata o Processo SEI que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o § 2º do art. 327 da Lei Estadual nº 10.460 de 22 de fevereiro de 1988, a Lei Estadual nº 14.678 12 de janeiro de 2004, a Lei Estadual nº 13.800 de 18 de janeiro de 2001 e suas alterações posteriores e o Decreto Estadual n° 7.902 de 11 de junho de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º Designar BENEDITO CARDOSO LAUREANO, CPF 263.026.751-20, vínculo nº 84450, Gestor Público; e ADEMIR MARIANO DOS SANTOS, CPF 126.744.861-04, vínculo nº 79845701, Assessor Especial “D”, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Subcomissão de Sindicância destinada a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no § 7º do art. 327, da Lei10.460/88, os fatos de que trata o Processo nº 201200009001626, com foco na suposta irregularidade de não cobrança de prestação de contas do Convênio nº 001/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e o Sindicato das Indústrias de Calçados do Estado de Goiás - SINDICALCE com o objetivo de viabilizar a participação das indústrias calçadistas de Goiás na 39ª "COUROMODA 2013 - Feira Internacional de Calçados, Artigos Esportivos e Artefatos de Couro, que ocorreu em São Paulo/SP de 14 a...

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