Portarias. Portaria 143 - Designa Gestor do Contrato - Locação de Impressoras
| Data de publicação | 29 Janeiro 2020 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR
Portaria 143/2019-SECAMI/2019 - SECAMI
O Secretário-Chefe da Secretaria de Estado da Casa Militar, nos termos dos artigos 51 ao 54 da Lei Estadual 17.928 de 27/12/2012, considerando as responsabilidades impostas aos gestores de contratos administrativos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 201900015001088 referente a locação de 05 (cinco) máquinas multifuncionais, para atender as necessidades da Casa Militar, por um período de 20 (vinte) meses,
RESOLVE:
Art 1º Designar o servidor abaixo indicado para, com observância do disposto no Contrato n° 226/2019 - SECAMI, celebrado entre o ESTADO DE GOIÁS, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR e a empresa ALEXANDRE OSNI ZIMMERMANN EIRELI e na legislação vigente, atuar como gestora responsável pelo acompanhamento, gerenciamento físico e financeiro e fiscalização de sua execução.
I - Gestora: Ester Clementina Barbosa Lacerda - Tenente-Coronel QOPM, RG n° 28.196 CPF 775.847.591-49 Gerente de Apoio Administrativo.
Art 2º. Responsabiliza-se a gestora e, subsidiariamente, o titular de sua unidade organizacional pelas providências necessárias a sua substituição formal, tão logo tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-lo de exercer suas atribuições.
Art 3º. Compete ao gestor do contrato fiscalizar, acompanhar e verificar sua perfeita execução, em todas as fases, até o recebimento do objeto competindo-lhe, primordialmente, sob pena de responsabilidade:
I - anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato inclusive com a juntada de documentos, em ordem cronológica, necessários...
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