Portarias. Portaria 165
| Data de publicação | 19 Fevereiro 2020 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
Portaria 165/2019 - SES
Institui o Grupo de Trabalho para Gestão de Documentos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária- SNVS (entes estadual e municipal) relativos à inspeção de Boas Práticas, e dá outras providências.
O Secretário de Saúde do Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe são legalmente conferidas, e
Considerando o que dispõe a Lei Estadual n° 16.140, de 07 de outubro de 2007, no que se refere a necessidade de se fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, visando a prevenção de riscos e agravos à saúde humana e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços,
Considerando, que a Lei Federal n° 8080/1990, a Lei Estadual n°16.140/2007, que estabelecem como atribuição do Estado a coordenação e execução das ações de vigilância sanitária e saúde do trabalhador, em caráter complementar e/ou suplementar aos municípios,
Considerando a necessidade de estruturação e implementação do Sistema da Gestão da Qualidade nos municípios com delegação pactuada,
Considerando a necessidade de harmonização dos documentos do SNVS - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (entes estadual e municipal), resolve:
RESOLVE:
Art. 1° Instituir o Grupo de Trabalho para Gestão de documentos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS, entes estadual e municipal,relativo ao cumprimento das Resoluções RDC 207/ANVISA, de 03 de janeiro de 2018, e a Instrução Normativa n° 32/ANVISA, de 12 de abril de 2019, RDC 301/2019/ANVISA, e suas Instruções Normativas-IN’s de números 35 a 48, ambas da ANVISA.
Art. 2° O Grupo de Trabalho será composto de 02 integrantes da Superintendência de Vigilância em Saúde - SUVISA/SES/GO, indicados por seu Superintendente, 02 integrantes da Visa Municipal de Goiânia, 02 integrantes da Visa Municipal de Anápolis,...
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