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Portarias. Portaria 1692 - Pagamento curso aux adm 2 edição

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Vincent
Data de publicação16 Novembro 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO

PORTARIA N º 1.692 /2020 - SES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Art. 40, § 1º, Inc. I da Constituição do Estado de Goiás, e considerando:

A Constituição Federal de 1988, artigo 200, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, Inciso II, ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde;

O disposto na Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

A Portaria nº 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;

Os parâmetros de valores para pagamento de hora-aula estabelecidos na Portaria nº 145/2015-GAB/SES e Instrução Normativa nº 018/2018-GAB/SEST-SUS/SES;

A Resolução nº 177/2019-CIB, que aprovou a realização do Curso de Qualificação para Auxiliares Administrativos da Saúde;

Que os servidores, de que trata o presente ato, ocupam funções acadêmicas de ensino e estratégicas;

A necessidade de capacitar os profissionais para o controle de enfermidades e problema de saúde da população através da aplicação sistemática dos conceitos, métodos, técnicas e princípios básicos da epidemiologia fortalecendo o sistema Estadual/Nacional de Vigilância em Saúde;

Que o presente ato é praticado com observância das disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que trata da responsabilidade fiscal e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir ao(s) profissional(is) com vínculo a esta pasta que atuarão como docentes no Curso de Qualificação para Auxiliares Administrativos da Saúde - 2ª edição, o pagamento de Gratificação de Incentivo por Encargos de Cursos pelo desempenho de atividades de professor, conforme abaixo...

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