Portarias. PORTARIA 202. Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS
| Data de publicação | 20 Maio 2020 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
Portaria 202/2020 - GOINFRA
Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o art. 44 da Lei Estadual n.º 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências;
Considerando o disposto no Decreto nº 7.904, de 11 de junho de 2013, que regulamenta a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013;
Considerando os dispositivos tratados na Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências;
Considerando o que consta nos autos do Processo SEI nº 202000036001327,
RESOLVE:
Art. 1º º Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, para, no âmbito desta Controladoria-Geral, exercer as atribuições previstas no art. 44 da Lei Estadual nº 18.025/13.
§ 1º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I - Eliane Simonini Baltazar Velasco, Chefe de Gabinete - Presidente;
II - Frederico Meyer Cabral Machado, Procurador do Estado de Goiás - membro;
III - Jiovana Tomitão Mario, Gerente da Secretaria Geral - membro;
IV - Rafael Crispim, membro, Técnico em Gestão Pública/ Ouvidor - membro;
V - Carlos Stuart Coronel Palma Júnior, Assessor - membro.
§ 2º A Comissão realizará reunião bimestral para desenvolvimento dos trabalhos, consolidando-os em relatórios semestrais a serem disponibilizados ao Comitê Setorial do Programa Compliance Público da GOINFRA - eixo transparência.
§ 3º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Presidente da Comissão.
Art. 2º Esta Portaria...
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