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Portarias. Portaria 264-PRESID.2020 - ABC

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Vincent
Data de publicação11 Dezembro 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO

ESTADO DE GOIÁS

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL

Portaria 264-PRESID/2020-ABC

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA BRASIL CENTRAL, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pela Lei n° 20.491, de 25 de junho de 2019, e pelo Decreto nº 9.529, de 7 de outubro de 2019, que aprova o Regulamento da ABC e dá outras providências;

Considerando o Artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e o Artigo 51 da Lei Estadual nº 17.928/2012;

Considerando a necessidade de aplicar efetivamente aos contratos os princípios da oportunidade, economicidade e eficiência;

Considerando o Despacho 194/2020 (000016691819) da Divisão de Contratos e Convênios.

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria 248-PRESID/2020 (000016692725);

Art. 2º - Designar o servidor Odair Terra Neckel de Lima, CPF nº 473.059.249-20, Gerente da Televisão Brasil Central como Gestor do Contrato nº 015/2020 e demais termos aditivos de prorrogação, se houver, referente ao Processo nº 202000028001701, firmado entre o Estado de Goiás, por intermédio da Agência Brasil Central e a empresa XBR Comunicação Visual Ltda, cujo objeto é a aquisição de painéis gráficos e serigráficos para compor os cenários da TV Brasil Central.

Art. 3º - Atribuir ao referido Gestor a responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização da perfeita execução do contrato, em todas as suas fases, competindo-lhes, primordialmente, sob pena de responsabilidade:

I - Anotar em registro próprio quaisquer ocorrências relativas à execução do contrato, conforme determinação do art. 67, inciso I da Lei nº 8.666/93, inclusive com a juntada de documentos, em ordem cronológica, necessários ao bom acompanhamento do contrato, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados, com estabelecimento de prazo...

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