Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Portarias. Portaria 367-22

Versão original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Abril 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO

PORTARIA Nº 367, de 31 de março de 2022

O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto Estadual nº 8.742, de 1º de setembro de 2016, que aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN.

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 202100025110638, especialmente o Relatório n° 3/2022 - CACV Documento SEI (000028434317), da Comissão de Avaliação de Clonagem de Veículos, para análise e julgamento dos processos de requisições de troca de placas de identificação de veículo automotor, com suspeita de ter sido clonado (dublê), instituída pela Portaria nº 286/2019 - DETRAN, de 11 de abril de 2019, bem como o Despacho nº 5/2022 - CACV Documento SEI (000028434373) da Comissão de Avaliação de Clonagem de Veículos desta Autarquia; e

CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos na Resolução nº 670/2017 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e Portaria nº 854/2018 - GP/DO, do Gabinete do Presidente (Processo 201800025053578).

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a TROCA da placa ONB9J91, do veículo HONDA/NXR150 BROS ESD, ano 2014, modelo 2014, cor: VERMELHA, chassi 9C2KD0540ER072179, RENAVAM 01285129838, de propriedade do Sr. CARLOS JOSE DOS SANTOS DA PAIXAO, CPF 968.901.691-15, conforme disposto na Resolução 670/2017 - CONTRAN e Portaria 854/2018 - GP/DO.

Art. 2º A troca das placas de identificação do veículo deverá ser precedida de pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, com exceção das multas comprovadamente vinculadas ao veículo clonado.

Art. 3º DETERMINAR à Gerência de Regularização de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT