Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Portarias. PORTARIA 49

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Julho 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO

Portaria 49/COF/2021 - ECONOMIA

A Chefe da Corregedoria Fiscal da Secretaria de Estado da Economia, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 312, III, "b" e 328 da Lei de nº 10.460/88, no artigo 15, especialmente o que diz o inciso VIII, e no artigo 88, especialmente o que dizem os incisos IV e VIII, ambos do Decreto Estadual nº 9.585, de 26 de dezembro de 2019, e o que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 200300004016254,

RESOLVE:

Art. 1º - CONDENAR o ex-servidor municipal conveniado ANTÔNIO SIQUEIRA ao ressarcimento, nos termos do Despacho n° 506/2021 - COF, uma vez comprovada sua responsabilidade, conforme instrução realizada, ficando obrigado ao pagamento do valor originário de R$ 12.828,51 (doze mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), mais acréscimos legais;

Art. 2º - CONDENAR o Município de Itaberaí, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representado pela Prefeita Municipal Rita de Cássia Soares Mendonça, ao ressarcimento, nos termos do Despacho n° 506/2021 - COF, uma vez comprovada sua responsabilidade subsidiária, nos termos do Convênio de Mútua Colaboração nº 02/2003 e instrução realizada, ficando o ente municipal obrigado ao pagamento do valor parcial originário de R$ 2.837,14 (dois mil oitocentos e trinta e sete reais e catorze centavos), mais acréscimos legais, equivalente a prejuízo causado ao erário Estadual, por ato de seu servidor.

Art. 3º - Determinar o encaminhamento dos autos à Coordenação da Tomada de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT