Portarias. Portaria 575
| Data de publicação | 30 Março 2020 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
Portaria 575/2020 - DETRAN
O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto Estadual nº 8.742, de 1º de setembro de 2016, que aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN e,
Considerando o que consta dos autos do Processo nº 201900025083171, especialmente o Relatório n° 9/2020 - CACV (000011792730), da Comissão de Avaliação de Clonagem de Veículos, para análise e julgamento dos processos de requisições de troca de placas de identificação de veículo automotor, com suspeita de ter sido clonado (dublê), instituída pela Portaria nº 286/2019 - DETRAN, de 11 de abril de 2019, bem como o Despacho nº 14/2020 - CACV (000011810650) da Comissão de Avaliação de Clonagem de Veículos e Despacho Nº 1059/2020 - DIROP (000012246362), da Diretoria de Operações desta Autarquia;
Considerando os preceitos estabelecidos na Resolução nº 670/2017 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e Portaria nº 854/2018 - GP/DO, do Gabinete do Presidente (Processo 201800025053578);
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR a TROCA a placa NVS6768, do veículo HONDA/CG 150 FAN ESI, ano 2010, modelo 2011, cor VERMELHA, chassi 9C2KC1670BR326553, RENAVAM 00272533327, de propriedade do MAIQUE BRENDAM NUNES MORAIS, CPF 056.529.821-60.
Art. 2º - A troca das placas de identificação do veículo deverá ser precedida de pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, com exceção das multas comprovadamente vinculadas ao veículo clonado.
Art. 3º - DETERMINAR à Gerência...
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