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Portarias. Portaria 577-2020

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação01 Abril 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO

Portaria 577/2020 - DETRAN

O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta do Processo nº 202000025022955, especialmente, o Despacho n° 229/2020 SEI - CORSET (000012088756) da Corregedoria Setorial deste Órgão e, com fulcro nos artigos 1° e 5º, da Lei Estadual n° 13.800 de 18 de janeiro de 2001, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, pelo rito SUMÁRIO, nos termos dos artigos 327, § 1º e § 4º c/c art. 331, inciso II, da Lei 10.460/88, em face ex-servidor nomeado para, em comissão, exercer o cargo de e Assistente de Gabinete E Referência III, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, por transgredir, em tese, o Estatuto do Servidor Público ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito; e, por trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência; quando solicitação da emissão de 2ª via do CRV sem ônus do veículo de placa OMQ-8099, infração disciplinar prevista no art. 303, inciso IV e XXX da Lei 10.460/88 c/c art. 3º da Portaria n. 335/2007-GP-GUR.

Art. 2º - Designar os servidores MARIA GORETE DA SILVA, (Assistente de Gestão Administrativa, CPF 329.769.921-34) MÁRIO LUIZ EVANGELISTA (Advogado, CPF n. 193.725.901-34), e IVANETE GONÇALVES DE CAMARGO (Técnico Administrativo, CPF 252.935.241-00), para comporem a comissão processante, mediante a presidência do primeiro, e instruírem o Processo Administrativo Disciplinar, pelo rito SUMÁRIO, com fulcro no art. 327, § 1º e § 4º c/c art. 331, inciso II da Lei...

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