Portarias. Portaria 608 Auxiliar Administrativo
Data de publicação | 22 Maio 2020 |
Section | PODER EXECUTIVO |
PORTARIA N º 608/2020 - SES
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Art. 40, § 1º, Inc. I da Constituição do Estado de Goiás, e considerando:
A Constituição Federal de 1988, artigo 200, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, Inciso II, ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde;
O disposto na Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;
A Portaria nº 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007 que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
Os parâmetros de valores para pagamento de hora-aula estabelecidos na Portaria nº 145/2015-GAB/SES e Instrução Normativa nº 018/2018-GAB/SEST-SUS/SES;
A Resolução nº 177/2019-CIB, que aprovou a realização do Curso de Qualificação para Auxiliares Administrativos da Saúde;
Que os servidores, de que trata o presente ato, ocupam funções acadêmicas de ensino e estratégicas;
A necessidade de capacitar os profissionais para o controle de enfermidades e problema de saúde da população através da aplicação sistemática dos conceitos, métodos, técnicas e princípios básicos da epidemiologia fortalecendo o sistema Estadual/Nacional de Vigilância em Saúde;
Que o presente ato é praticado com observância das disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que trata da responsabilidade fiscal e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir aos profissionais com vínculo a esta pasta, que atuarão como docentes no Curso de Qualificação para Auxiliares Administrativos da Saúde, o pagamento de Gratificação...
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