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Portarias. Portaria 674-2021

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Julho 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO

Portaria 674/2021 - DETRAN

O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Decreto Estadual nº 9.666, de 21 de maio de 2020, que aprovou o Regulamento da Modalidade de Licitação denominada Pregão, nas formas Eletrônica e Presencial em Goiás;

Considerando que o artigo 14, inciso II, do Decreto retro mencionado determina a necessidade de aprovação do Termo de Referência pela autoridade competente ou por quem ela delegar;

Considerando a observância dos princípios da celeridade e economia processuais dos atos administrativos;

Considerando o Memorando nº 11/2021 - GELIC Documento SEI (000021455898) da Gerência de Compras Governamentais;

Considerando o que consta do Processo nº 202100025025575.

RESOLVE:

Art. 1º Fica DELEGADA aos ocupantes do cargo de Gerente do Departamento Estadual de Trânsito a atribuição de aprovar os Termos de Referência elaborados pelos servidores, coordenadores ou técnicos, lotados nas respectivas Gerências.

Parágrafo único. Nos casos descritos no caput os processos deverão ser encaminhados pelas Gerências às suas Diretorias para conhecimento e encaminhamento.

Art. 2º Os Diretores desta Autarquia somente aprovarão os Termos de Referência quando elaborados exclusivamente pelas Gerências integrantes das suas Diretorias.

Art. 3º Encaminhem-se os autos, para conhecimento, às Diretorias, Gerências, Setoriais, Assessoria de Controle Interno, Gestores de Contratos, Coordenações e Comissões para conhecimento e providências cabíveis.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor nessa data, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as contidas sobre o tema no anexo único da Portaria nº 845/2019-DETRAN.

Art. 5º Publique-se no Diário Oficial...

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