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Portarias. Portaria 708 pgmt Flávia

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Vincent
Data de publicação28 Maio 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO

Portaria nº 708/2021 - SES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Art. 40, § 1º, Inc. I da Constituição do Estado de Goiás, e considerando:

A Constituição Federal de 1988, artigo 200, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, Inciso II, ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde;

O disposto na Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

A Portaria nº 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;

Os parâmetros de valores para pagamento de hora-aula estabelecidos na Portaria nº 145/2015-GAB/SES e Instrução Normativa nº 018/2018-GAB/SEST-SUS/SES;

Que os servidores, de que trata o presente ato, ocupam funções acadêmicas de ensino e estratégicas;

Que o presente ato é praticado com observância das disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que trata da responsabilidade fiscal e dá outras providências;

O disposto no Parecer da PROCSET nº 333 /2021, processo SEI: 201800010022185.

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir à profissional sem vínculo a esta Pasta o pagamento de Gratificação de Incentivo por Encargos de Cursos pelo desempenho de atividades de tutora no II Edição do Curso de Qualificação em Atenção à Pessoa Idosa, Turma de São Patrício I, conforme abaixo discriminada:

I - Flávia Pires Monteiro (especialista), CPF nº 785.442.541-87, o valor por hora-aula de R$ 80,00 (oitenta reais), referentes à carga horária de até 50 (cinquenta) horas-aula;

Art. 2º Sobre estes valores incidirão os descontos legalmente estabelecidos.

Art. 3º Fica designada à...

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