Portarias. Portaria 81 - Designa Gestor do Contrato - Terceiro Termo aditivo - um acréscimo de 25% no valor do contrato, inspeção revisão e manutenção das aeronaves com motor a pistão, modelo Piper Sêneca V.
| Data de publicação | 10 Fevereiro 2020 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
Portaria 81/2019 - SECAMI
O Secretário-Chefe da Secretaria de Estado da Casa Militar, nos termos dos artigos 67 e 73 da Lei 8.666/1993, considerando as responsabilidades impostas aos gestores de contratos públicos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 201800015000695, referente contratação de empresa especializada, pelo prazo de 12 (doze) meses, para realizar serviços de inspeção/revisão e manutenção das aeronaves Piper Sêneca prefixos: PR-EGO e PR-EGM de propriedade do Governo do Estado de Goiás, incluindo célula, motor hélices, aviônicos, IAM (inspeção anual de manutenção), serviços especiais e excepcionais, com fornecimento de peças, componentes e testes afins, com total garantia de qualidade, de acordo com as exigências da Aviação Civil Brasileira - ANAC para atender as necessidades da Superintendência do Serviço Aéreo do Estado de Goiás, Unidade Administrativa da Secretaria de Estado da Casa Militar,
RESOLVE:
Art 1º Designar o servidor abaixo indicado para, com observância no disposto no Contrato n° 16/2018-SCM e seus respectivos Termos Aditivos, celebrados entre a Secretaria de Estado da Casa Militar e a empresa Centro Oeste Manutenção de Aeronave Ltda- EPP, e na legislação vigente, atuar como gestor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do referido contrato.
I - Gestor: Edson Luís Souza Melo Rocha Maj PM, CPF n° 940.251.181-89 Superintendente do Serviço Aéreo.
Art 2º. Responsabiliza-se o gestor e, subsidiariamente, o titular de sua unidade organizacional pelas providências necessárias a sua substituição formal, tão logo tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-lo de exercer suas...
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