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Portarias. Portaria delegação

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Vincent
Data de publicação17 Março 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO

ESTADO DE GOIÁS

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

PORTARIA N.º 463, de 13 de março de 2023.

O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no art. 11 da Lei Complementar nº 66/2009, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 175, de 30 de junho de 2022, e Lei Estadual nº 20.491/2019, e considerando a necessidade de otimizar os atos administrativos, com vistas à orientação acerca da tramitação, na GOIASPREV, de Ofícios externos inerentes às atribuições do Titular da Pasta,

RESOLVE:

Art. 1° - Delegar, até 31 de dezembro de 2023, a servidora DEISE MARA NASCIMENTO SANTOS, CPF nº ***.660.751-**, ocupante do cargo de Gerente da Secretaria-Geral da Goiás Previdência, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, assinar Ofícios externos relativos à comunicação com os Poderes e órgãos governamentais autônomos dos entes federados, exceto os inerentes às matérias deliberativas.

Parágrafo Único. A servidora referida no caput poderá, concomitantemente, ou na ausência do Presidente da Autarquia, receber notificações do teor de decisões, intimações e mandados de citação emanadas do Poder Judiciário.

Art. 2º - Os casos específicos serão dirimidos pelo Gabinete da GOIASPREV.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV -, em GOIÂNIA - GO, aos 13 dias do mês de março de 2023.

Gilvan Cândido da Silva

Presidente

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