Portarias. PORTARIA Nº 0024-23 - APTCO - EAD - Ciclo 01-2023
| Data de publicação | 13 Janeiro 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 0024, de 10 de janeiro de 2023
Autorizar e homologar a realização do curso Atendimento Policial ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (APTCO), em modalidade de ensino a distância - EAD.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 12 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.777 - Suplemento, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0332, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.780, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202300016000339;
Considerando a necessidade de se promover atividades de ensino que possam melhor qualificar os profissionais de segurança pública, em sua atuação operacional, alavancando os resultados a serem alcançados pela administração, em benefício da sociedade goiana;
Considerando que, do ponto de vista da eficiência, a qualificação e treinamento continuados dos Servidores Públicos são indispensáveis para que se possa prestar, efetivamente, um serviço público de qualidade e que esteja em pleno acordo com as normas regulamentares (Leis, Decretos e outros), a fim de proporcionar a toda sociedade, em geral, um atendimento de excelência;
Considerando que, a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Goiás, por meio da Coordenadoria de Ensino da SSP-GO, tem por premissa proporcionar atividades de ensino de qualidade, agregando valores e conhecimentos aos profissionais de segurança pública em suas atividades profissionais, visando, constantemente, a formação continuada dos Servidores Públicos da Pasta; e
Considerando que de acordo com o art. 2º, inciso VIII da Portaria nº 0578/2012 - SSP coube à Coordenadoria de Ensino, vinculada ao Gabinete do Subsecretário da Secretaria de Segurança Pública, coordenar as atividades de ensino à distância realizadas pela Rede de Ensino a Distância da SSP-GO, desta Pasta, resolve:
Art. 1º Autorizar e homologar a realização do Curso ATENDIMENTO POLICIAL AO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (APTCO), em modalidade de Ensino a Distância - EaD, cuja duração será de 60 (sessenta) horas, com o objetivo de capacitação de até 60 (sessenta) profissionais da Segurança Pública de Goiás.
Art. 2º Fixar o seguinte currículo e carga horária para o mencionado curso:
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DISCIPLINAS |
C/H |
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1. Conceitos |
12h |
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2. Atendimento Policial nas Infrações de Menor Potencial Ofensivo |
12h |
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3. Principais Crimes de Menor Potencial Ofensivo do Código Penal |
12h |
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4. Principais Contravenções Penais |
12h |
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5. Principais Crimes de Menor Potencial Ofensivo Eleitoral, Ambiental e outros |
12h |
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TOTAL H/A |
60 H |
Art. 3º Designar os seguintes servidores para atuarem na atividade de magistério, como Docentes do mencionado curso:
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PROFESSORES |
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Ord. |
Cargo |
Nome |
CPF |
Titulação |
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1 |
1º Tenente PM |
NAIR BASTOS DE REZENDE GODINHO |
XXX.864.831-XX |
Especialista |
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2 |
Cabo PM |
LUANNA CRISTINA GONÇALVES DE MORAES |
XXX.051.591-XX |
Especialista |
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A remuneração dos docentes será efetivada de acordo com o Art. 8º desta portaria. |
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Art. 4º Estabelecer que os alunos sejam matriculados na plataforma de ensino à distância "Moodle" da Coordenadoria de Ensino (COE-SSP) e que o curso seja ministrado com a carga horária de 60 (sessenta) horas, sendo 02 (duas) turmas, no período de 17 de janeiro de 2023 à 05 de abril de 2023, com turmas de até 30 (trinta) alunos.
Art. 5º Desligar o aluno que:
I - Comportar-se contrariamente aos princípios de convivência pacífica e harmoniosa, desrespeitando colegas, tutores e administradores do sistema; e
II - Deixar de possuir vínculo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás - SSPGO, salvo quando autorizado pela Coordenadoria de Ensino da SSP-GO.
Art. 6º Avaliar os alunos do curso, considerando-os APROVADOS com nota igual ou superior a 70 (setenta) pontos ou REPROVADOS com nota final inferior a 70 (setenta) pontos.
Art. 7º Determinar que será considerado evadido do curso o aluno que:
I - deixar de participar de pelo menos 03 (três) atividades dos fóruns de debates; e
II - não realizar a avaliação final, a avaliação de segunda chance e/ou não participar de nenhuma das atividades no decorrer do calendário letivo do curso.
Parágrafo único. Nesse caso, o aluno ficará suspenso e impedido de realizar nova matrícula no Ciclo seguinte da Rede EAD/SSPGO.
Art. 8º Os instrutores serão remunerados de acordo com a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006 e a Portaria nº 1107/2009/SSP, salvo quaisquer alterações legislativas ou administrativas nesse sentido.
Parágrafo único. Os servidores designados farão jus à remuneração de 60 (sessenta) horas-aula pelo desenvolvimento das ações formativas, durante as atividades letivas do Ciclo EaD 01/2023, na Plataforma de Ensino da Rede EAD/SSPGO, sendo que o valor mensal de horas trabalhadas não poderá exceder ao limite de R$700,00 (setecentos reais), sob pena de perdimento do valor excedente, salvo disposição em sentido contrário.
Art. 9º Estabelecer que poderão ser destinadas até 10 (dez) vagas a profissionais da Segurança Pública pertencentes às Instituições Coirmãs (GCM).
Art. 10º Estabelecer como "Anexo I" desta Portaria o Plano de Curso "Atendimento Policial ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (APTCO)", em modalidade à distância, plano este que serviu de base para a elaboração desta Portaria.
Art. 11º Designar a Coordenação de Ensino a Distância e Extensão, da Coordenadoria de Ensino da Secretaria de Estado da Segurança Pública (COE-SSP), para que dentro de suas competências, estabelecidas no artigo 6º da Portaria nº 0578/2012 - SSP, se faça o acompanhamento, coordenação, certificação e controle das atividades letivas desenvolvidas no ambiente virtual de aprendizagem (AVA), na Rede de Ensino a Distância da SSP-GO, durante o Ciclo 01/2023, prestando todo o suporte necessário na plataforma "moodle", desta Secretaria.
Art. 12º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar, à Polícia Civil, à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária e à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, para fins de conhecimento e para que se faça constar nos assentamentos funcionais dos servidores designados como docentes.
DEUSNY APARECIDO SILVA FILHO
Anexo I - PLANO DO CURSO APTCO
(PORTARIA Nº 0024, DE 10 DE JANEIRO DE 2023)
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PLANO DE CURSO Atendimento Policial ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (APTCO) |
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Carga Horária: 60 horas |
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Modalidade: à distância |
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Objetivos Capacitação dos profissionais da Segurança Pública do Estado de Goiás no curso "Atendimento Policial ao TCO - TCO". Curso que visa o aprimoramento do policial nas infrações de menor potencial ofensivo. Para tanto, traz o conceito de infração de menor potencial ofensivo, o procedimento e uma análise dos principais crimes de maior incidência nos registros policiais. |
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O Manual O conteúdo, que já se encontra disponível para reprodução, foi elaborado pela equipe da Coordenação do TCO/PM. |
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O Curso O curso, cuja modalidade de ensino será à distância, terá uma carga horária de 60 horas e será dividida em 05 disciplinas (módulos) de 12 horas-aula cada: 1. Conceito; 2. Atendimento Policial nas infrações de menor potencial ofensivo; 3. Principais Crimes de Menor Potencial Ofensivo do Código Penal; 4. Principais Contravenções Penais; e 5. Principais Crimes de menor potencial ofensivo eleitorais, ambientais e outros. Cada disciplina será acompanhada por instrutores da área de Segurança Pública, com experiência em atividades referentes ao TCO e de docência na modalidade presencial e à distância. A logística das atividades e o emprego dos conteúdos ficarão a cargo da Coordenadoria de Ensino à Distância que já coordenou 15 Unidades de Telecentro no Estado e possui Know How em plataformas de ensino à distância. |
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A Avaliação A flexibilidade permitida pela EAD respeita o processo de construção do conhecimento e o tempo do aluno, o que pode ser potencializado com metodologias que privilegiam e incentivam a descoberta e a busca de conhecimentos, por meio de desafios. Quando suportada pelas tecnologias, esta busca é facilitada pelo acesso às informações disponíveis na web e ainda pelas possibilidades de comunicação síncronas e assíncronas, as quais visam à interação interpessoal, a troca de experiências e informações favorecendo a ampliação do conhecimento por meio da ajuda do coletivo. Diante disso, propõe esta concepção de avaliação para os cursos na modalidade a distância, buscando aproveitar os recursos disponíveis de modo qualitativo e pautado em perspectivas teóricas e metodológicas, visando agregar valores e qualidades ao processo de ensino e aprendizagem a distância. A... |
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