Portarias. PORTARIA Nº 0441-21 - Retifica Portaria nº 0827-2017 - Transferência para Reserva PM - Portaria de Aditamento - Revoga Port 0406
| Data de publicação | 02 Agosto 2021 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
PORTARIA Nº 0441, DE 29 DE JULHO DE 2021
Retifica a Portaria nº 0827/2017-SSP que aditou a Portaria nº 1561/2002-SSP.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 09 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.486, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0084, de 12 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.492, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 200200002000300,
Considerando Parecer PA nº 186/2019, aprovado pelo Despacho nº 107/2019 - PA, da Procuradoria Geral do Estado; e
Considerando o Ofício nº 59246/2021 - PM, da Polícia Militar do Estado de Goiás, resolve:
Art. 1º Retificar, mantidos seus demais termos, a Portaria nº. 0827/2017/SSPAP, datada de 18 de julho de 2017 (páginas 96 e 97 - 5064198), que aditou a Portaria nº 1561/2002, de transferência pra a reserva remunerada, publicada no Diário Oficial de 04/12/2002, a fim de considerar o militar Tenente-Coronel PM/REF RG 08.748 JOSÉ NERIS MACHADO promovido ao posto de Coronel PM / RR REF, a partir de 20/12/2016, em virtude de promoção por ato de bravura conferido por meio do Decreto de 20/12/2016, com efeitos financeiros a partir de 01/03/2017, bem como refixou os aludidos proventos do interessado correspondente ao do posto de Coronel, a partir de 01/03/2017 (evento SEI 5064198), apenas quanto ao acréscimo de trecho de referência ao texto original:
I - Onde se lê:
"Art. 1º - Aditar a Portaria nº 1561/2002, de 29 de novembro de 2002, Transferência para a Reserva Remunerada, publicada no Diário Oficial n. 19.046, de 04 de dezembro de 2002, a fim de considerar promovido ao Posto de Coronel PM/RR REF, o Tenente-Coronel RR/REF JOSÉ NERIS MACHADO, a partir de 20 de dezembro de 2016, em virtude de promoção por Ato de Bravura conferido por meio do Decreto s/n de 20 de dezembro de 2016,...
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