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Portarias. PORTARIA Nº 0481-22 - Altera a Portaria 0232-2019 - Supervisão no âmbito da SPTC

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Vincent
Data de publicação18 Maio 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO

PORTARIA Nº 0481, DE 16 DE MAIO DE 2022

Altera a Portaria 0232/2019/SSP, que estabeleceu valores para pagamento de indenização pelo Serviço Extraordinário - AC4 a todos os segmentos da Secretaria da Segurança Pública, para incluir a "Supervisão-Geral" no rol de atribuições da SPTC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.772 - Suplemento, e o disposto no Processo SEI nº 201900016005961,

Considerando o teor do Memorando nº 40/2021 - SPTC (000018780676), da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, incluído nos autos do Processo SEI nº 202100016005263, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso V, do parágrafo único, do art. 9º da Portaria 0232/2019 - SSP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 23.037, de 22 de abril de 2019 (6856768), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ...

V. Superintendência de Polícia Técnico-Científica/SPTC - Realização de Perícia Criminal, Perícia Médico-Legal, Perícia Odonto-legal, Balística, Papiloscopia, Necropapiloscopia Psiquiatria Forense, Tanatologia Forense, Remoção de Corpos, bem como as atividades de organização, suporte operacional, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Superintendência de Polícia Técnico-Científica - SPTC para conhecimento e demais providências que o caso requer.

RENATO BRUM DOS SANTOS

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