Portarias. PORTARIA Nº 0633-22 - Retorno de PMs para Inatividade - Idade limite
| Data de publicação | 07 Julho 2022 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
PORTARIA Nº 0633, DE 4 DE JULHO DE 2022
Retorna militar da reserva remunerada para a inatividade.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos II e IV, do Decreto estadual nº 9.382, de 08 de janeiro de 2019; considerando a Lei estadual nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, em especial o seu art. 92; a Lei estadual nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, e o que consta no Processo SEI nº 202200002026029; e
Considerando o previsto no art. 6º, incisos I e II, da Lei estadual nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás - SPSM/GO, resolve:
Art. 1º Retornar para inatividade os seguintes policiais militares da reserva remunerada, os quais foram convocados transitoriamente para o serviço ativo da Polícia Militar em razão do previsto na Lei estadual nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975; e, em especial, do disposto na Lei estadual nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 9.681, de 24 de junho de 2020, a saber:
I - CAPITÃO PM 25751 JURANDIR GONÇALVES SANTOS FILHO, CPF: 18593640125, DN: 22/04/1958, IDADE: 63 (SESSENTA E TRÊS) ANOS, LOTADO NO COLÉGIO ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR - CASTELO BRANCO, EM TRINDADE, CONVOCADO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL/GO N° 22.928, DATADO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018;
II - 1º TENENTE PM 14360 SEBASTIÃO DE SOUZA BARBOSA, CPF: 17097258187, DN: 06/04/1958, IDADE: 63 (SESSENTA E TRÊS) ANOS, LOTADO NO COLÉGIO ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR - MANOEL VILAVERDE, EM INHUMAS, CONVOCADO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL/GO N° 22.387, DATADO DE 16 DE AGOSTO DE 2016;
III - 2º TENENTE PM 10725 REINALDO DE JESUS RODRIGUES, CPF: 06630243234, DN: 16/10/1957, IDADE: 64 (SESSENTA E QUATRO) ANOS, LOTADO NO COLÉGIO ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR - HÉLIO VELOSO, EM CERES, CONVOCADO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL/GO N° 22.900, DATADO DE 25 DE SETEMBRO DE 2018;
IV - 2º TENENTE PM 10615 JOSE BATISTA GOMES, CPF: 16792327115, DN: 30/10/1958, IDADE: 63 (SESSENTA E TRÊS) ANOS, LOTADO NO COLÉGIO ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR - PEDRO XAVIER TEIXEIRA, EM SENADOR CANEDO, CONVOCADO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL/GO N° 22.470, DATADO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016;
V - 2º TENENTE PM 11312 ADAIR ARAUJO MENDES, CPF: 21818215187, DN: 28/01/1959, IDADE: 63 (SESSENTA E TRÊS) ANOS, LOTADO NO COLÉGIO ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR - MAJOR OSCAR ALVELOS, EM GOIÂNIA, CONVOCADO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL/GO N° 22.930, DATADO DE 1 DE OUTUBRO DE...
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