Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Portarias. PORTARIA N° 0687 - 20 Promoção e Reserva Major QOPM 28.525 Sandro Pierre da Silva

Versão original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação16 Dezembro 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO

Portaria nº 0687/2020/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n. 202000002097045, notadamente do Parecer GEAP nº 3027/2020 da Gerência de Análise de Aposentadoria - GOIASPREV; e,

Com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual, c/c artigo 89 da Lei n° 8.033/1975 e suas alterações e com esteio no artigo 132, da Constituição Federal, e incisos I e IV, do artigo 3°, da Lei Complementar estadual n° 058/2006, c/c §§ 7°-A, 7°-B, no artigo 89 da Lei Complementar estadual n° 77/2010.

RESOLVE:

Art. 1º Promover o Major PM QOPM 28.525 Sandro Pierre da Silva, titular do CPF nº 497.993.041-72, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de Tenente-Coronel PM, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço.

Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Goiás Previdência/GOIASPREV, para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT