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Portarias. Portaria nº 109 Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS

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Vincent
Data de publicação19 Agosto 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO

Portaria nº 109/2020 - SGG de 18 de mês de agosto de 2020

O SECRETÁRIO-CHEFE da SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art.40, § 1°, incisos II e VI, da Constituição do Estado de Goiás;

Considerando o direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular conforme Lei Federal n°12.527, 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXII do art. 5°, no inciso II, do §3°, do art. 37 e no 2°, do art. 216 da Constituição Federal e Lei Estadual n° 18.025, de 2013 - Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527/11, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão;

Considerando o disposto na Lei Federal n° 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

RESOLVE:

Art. 1° Constituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS da Secretaria-Geral da Governadoria composta pelos servidores abaixo designados:

· Denyse Mendonça Porto - Assessora Especial.

· Luciano da Costa Bandeira - Superintendente de Gestão Integrada.

· Valéria Veríssimo Pereira - Gerente de Apoio Administrativo

Art. 2º Os membros desta Comissão realizarão suas atividades, sem prejuízo das respectivas atribuições.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

ADRIANO DA ROCHA LIMA

SECRETÁRIO-CHEFE da SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

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