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Portarias. PORTARIA Nº 1141 - JOSÉ RICARDO PEREIRA NOLETO - 202200005020782

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Vincent
Data de publicação15 Dezembro 2022
SectionPODER EXECUTIVO

PORTARIA Nº 1.141, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso IX, alínea "a", do art. 1º do Decreto nº 9.375, de 2 de janeiro de 2019, com fundamento nos arts. 71, I, 72, I, e 73 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e no art. 21 da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202200005020782,

RESOLVE:

Art. 1º Manter a cessão do servidor JOSÉ RICARDO PEREIRA NOLETO, CPF nº ***.129.151-**, ocupante do cargo de Analista Técnico de Saúde, do Poder Executivo estadual - Secretaria de Estado da Saúde, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, para continuar exercendo a Função de Confiança de Assessor Técnico I, Referência "FC-2", no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, com ônus para o cessionário, mediante ressarcimento mensal ao cedente dos valores da remuneração, acrescidos dos encargos sociais e trabalhistas.

Art. 2º Esta...

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