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Portarias. PORTARIA Nº 13126 - ST PM RR DONIZETE PEREIRA GUIMARAES

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Maio 2020
SectionPODER EXECUTIVO

Portaria nº 13126/2020 - PM - Promove por ato de bravura à graduação de Subtenente PM da Reserva Remunerada, o 1º Sargento da Reserva Remunerada RG 16511 Donizete Pereira Guimarães, nos termos que se especifica O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o § 3° do art. 3° c/c art. 4° da Lei Estadual nº 8.125 de 18 de junho de 1976, c/c o § 1º do Art. 4º, da Lei Estadual nº 15.704, de 20 de junho de 2006, e... Considerando a previsão de promoção por ato de bravura elencada no art. 1º e conseguintes da Lei Estadual nº 18.182, de 01 de outubro de 2013; Considerando a ordem judicial exarada nos autos do processo judicial n° 5087842.43.2019.8.09.0000 (000010313782) comunicada a este Comando por meio do Despacho nº 241/2020 - PJ (000011764092) processo SEI n° 201900002022688, declarando o direito do 1º Sargento da Reserva Remunerada RG 16511 Donizete Pereira Guimarães (000011772368) de ser promovido por ato de bravura, bem como a orientação contida no Despacho nº 241/2020 - PJ (000011764092) dentro do processo SEI n° 201900002022688, que em resumo estipulou que a promoção por ato de bravura determinada pelo TJGO deve ser concedida com efeitos retroativos a 17/02/2020 (data do trânsito em julgado do acórdão do TJGO)”; Considerando o que consta do processo SEI n° 201900002022688, que culminou na edição da Portaria nº 12869/2020 - PM, que promoveu por ato de bravura, o requerente 1º Sargento da Reserva Remunerada RG 16511 Donizete Pereira Guimarães, CPF nº 369.830.471-68 à graduação de Subtenente PM da Reserva Remunerada, a partir de 17 de fevereiro de 2020 seguindo a orientação da PJ; Considerando a nova decisão judicial exarada...

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