Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Portarias. Portaria nº 1619, de 15 de agosto de 2023 - PAD

Versão original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Agosto 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO

PORTARIA Nº 1619, de 15 de agosto de 2023

Julga Processo Administrativo Disciplinar

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais delegadas no Decreto nº 9.380, de 8 de janeiro de 2019, e tendo em vista o previsto no art. 17 da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, fundamentado no inciso II do art. 312 da Lei estadual nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 c/c com o art. 283 da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, consubstanciado no Parecer DETRAN/PROCSET nº 30/2022 (000027714560), emitido em 25 de fevereiro de 2022 pela Procuradoria Setorial da DETRAN, no Parecer PGE/PROT nº 272/2022 (000035198776), de 7 de novembro de 2022 e Parecer PGE/PROT nº 31/2023 (45435669), de 7 de março de 2023, ambos emitidos pela Procuradoria Trabalhista da Procuradoria-Geral do Estado, e em observância ao inteiro teor do Relatório Final nº 1/2022 COPD (000027271434), emitido em pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do DETRAN, bem como o Processo Administrativo nº 46/2018, de natureza investigatória originário do Inquérito nº 251/2016 (Processos 201800007038883 e 201800025017548) e Inquérito Policial nº 357/2017 - Operação denominada de INTRANEUS - conduzida pela Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores - DERFRVA (000018320235), (000018320414), (000018320549, (000018320661), (000018321121) e (000018321459), e tendo em vista todo o conjunto fático probatório constante dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 201800025055447, resolve:

Art. 1º Condenar a empregada pública Edilce Teixeira de Brito Balduino, CPF nº XXX.554.411-XX, ocupante do emprego Auxiliar de Gestão Administrativa, pertencente ao quadro transitório de empregos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT