Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Portarias. PORTARIA Nº172

Versão original Citações 8 Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Maio 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO

PORTARIA Nº 172, de 29 de maio de 2023

Institui Comissão Permanente de Licitação da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária - DGAP.

O DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, nomeado pelo Decreto de 16 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial de Goiás n° 23.698, de 16 de dezembro de 2021, e usando da competência que lhe confere a Lei n.º 19.962, de 03 de janeiro de 2018, e tendo em vista o Processo SEI n.º 201816448000326;

​Considerando a necessidade de obediência irrestrita aos princípios da Administração Pública elencados no artigo 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quais sejam da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e ainda aos princípios da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos correlatos;

Considerando o disposto no art. 6º, inciso XVI c/c art. 51 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que a Comissão de Licitação é responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações em todas as modalidades, nos moldes do art. 22, ao cadastramento de licitantes;

Considerando o disposto na Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 17.928, de 27 de dezembro de 2012, e a necessidade de cumprir o disposto no art. 13, inciso I c/c art. 16 do Decreto Estadual nº 9.666, de 21 de maio de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT