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Portarias. Portaria nº 1821, de 10 de novembro de 2022 - Tomada de Contas Especial

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Vincent
Data de publicação16 Novembro 2022
SectionPODER EXECUTIVO

PORTARIA Nº 1821, de 10 de novembro de 2022

Instaura Tomada de Contas Especial a fim de apurar irregularidades no Convênio nº 038/2008, celebrado entre o Estado de Goiás, via antiga Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, e o município de Rubiataba/GO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 9.583 , de 18 de dezembro de 2019, considerando o que preceitua a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 -Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE, e o que dispõe os arts. 6º e 8º da Resolução Normativa nº 16/2016, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, resolve:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial - TCE, com a finalidade de apurar as irregularidades constatadas na execução do Convênio nº 038/2008, celebrado entre o Estado de Goiás, por intermédio da antiga Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás - SEPLAN, e o município de Rubiataba/GO, conforme consta dos autos do Processo nº 200800005000299.

Art. 2º Os trabalhos serão desempenhados pela Comissão de Tomada de Contas Especial desta Pasta, nomeada pela Portaria nº 740, de 12 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.797, de 16 de maio de 2022.

Art. 3º A Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários e pertinentes ao desempenho de suas funções.

Art. 4º Os...

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