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Portarias. Portaria nº 192/2022 - Processo nº 202200066003284

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Abril 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO

PORTARIA Nº 192, de 19 de abril de 2022

Estabelece o calendário oficial, primeira etapa, para declaração de rebanho e vacinação compulsórias contra a febre aftosa e raiva dos herbívoros no Estado de Goiás - Etapa maio/2022.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 50 da Lei nº 20.491/2019, c/c art. 26 do Regulamento da Agrodefesa, aprovado pelo Decreto 9.550, de 08/11/2019;

Considerando a necessidade de preservar o status sanitário do rebanho goiano;

Considerando a obrigatoriedade da vacinação do rebanho bovino e bubalino contra a Febre Aftosa e Raiva dos herbívoros, nos termos da Lei estadual nº 13.998, de 13 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás;

Considerando o disposto nos artigos 13 e 68 do Regulamento da Lei estadual nº 13.998, de 13 de dezembro de 2001, aprovado pelo Decreto nº 5.652, de 06 de setembro de 2002;

Considerando a estratégia para a vacinação contra a Febre Aftosa no Estado de Goiás estabelecida pela Portaria 1.393/2011 e a obrigatoriedade da comprovação, dentro dos prazos fixados pela defesa sanitária animal, das medidas de prevenção, controle e erradicação de doenças constantes no artigo 3°, inciso V, da Lei estadual nº 13.998, de 13 de novembro de 2001;

Considerando o disposto na Instrução Normativa AGRODEFESA nº 002/2017 que estabelece, no Estado de Goiás, as Regiões de Alto Risco e de Baixo Risco para a Raiva dos Herbívoros, bem como estabelece a obrigatoriedade de vacinação antirrábica para os animais bovídeos, equídeos, caprinos e ovinos apascentados nos municípios que compõem a Região de Alto Risco;

Considerando a Instrução Normativa MAPA n° 48, de 14 de julho de 2020, que aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do programa nacional de vigilância para a febre aftosa (PNEFA);

Considerando, por fim, o Ofício Circular nº 12/2022/DSA/SDA/MAPA (20423259 - processo...

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