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Portarias. Portaria nº 216/2023 - Processo nº 202300066003619 - Prorroga prazo para aquisição de vacinas e vacinação contra raiva dos herbívoros

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Vincent
Data de publicação01 Junho 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO

PORTARIA Nº 216, de 31 de maio de 2023

Prorroga o prazo para a aquisição de vacinas e para a vacinação contra a raiva dos herbívoros, de todos bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos e equídeos nos 119 municípios de alto risco no Estado, referentes à 1ª Etapa/2023.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no uso das atribuições legais conferidas nos incisos I e III, art. 76, da Lei estadual nº 21.792 de 16 de fevereiro de 2023, c/c art. 26 do Regulamento da Agrodefesa, aprovado pelo Decreto 9.550, de 08/11/2019;

Considerando o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei estadual nº 13.443/1999, com a redação dada pela Lei estadual nº 13.998/2001, combinado com o art. 68, § 1º do Regulamento da Lei, aprovado pelo Decreto nº 5.652/2002;

Considerando a Portaria n° 157/2023 - AGRODEFESA (SEI nº 46635007), que fixa o prazo para vacinação contra a raiva dos herbívoros de 1º a 31 de maio de 2023;

Considerando a necessidade técnico-operacional, extraordinária, de prorrogação do prazo para aquisição de vacinas e da vacinação obrigatória na Etapa Maio/2023, contra a raiva dos herbívoros nos 119 municípios de alto risco para a doença nas espécies bovina, bubalina, equídea, caprina e ovina, previstas no anexo da Instrução Normativa n° 07/2023 - AGRODEFESA, resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 10 de junho de 2023 o prazo para a aquisição de vacinas e para a...

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